Ação renovatória e o novo CPC

A ação renovatória é uma das ações que menos sofrerá impactos com o novo CPC, segundo a imobiliária Presidente Prudente. Não há indicação do procedimento a ser adotado na Lei de Locações, mas por aplicação subsidiária do novo código processual artigo 79 da lei 8245/91 deve ser observado o procedimento comum.

Entretanto, há um ponto digno de nota. De acordo com o art. 72, § 4º da Lei de Locações nas imobiliárias Presidente Prudente, o locador ou o sublocador poderá, na contestação, pedir a fixação de aluguel provisório para vigorar a partir do 1º mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a 80% do pedido. Trata-se de modalidade de tutela antecipada que, ao contrário do que se disciplina normalmente, deve ser pedida pelo réu em sua resposta, e não pelo demandante.

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Por essa modalidade de liminar ser requerida na contestação, deve ser afastada de plano a possibilidade de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente. Não pode o réu deixar de impugnar especificadamente as alegações do autor, sob pena de presunção de veracidade.

Poderá ocorrer controvérsia quanto à possibilidade de estabilização do aluguel provisório, se não interposto agravo de instrumento pelo autor. Pelo art. 304 do novo CPC, somente seria possível a estabilização da tutela antecipada nos termos do art. 303, ou seja, em caráter antecedente, sendo inviável neste caso. Mas como há quem sustente a possibilidade de estabilização da tutela antecipada mesmo se for concedida em caráter incidental, poderá acarretar amplo espectro de discussão.

Ação renovatória e o novo CPC